HC 620462 - DECISAO

HC 620462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi dispensável no contexto da pandemia, estavam demonstrados os requisitos para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e a sentença condenatória superveniente trouxe novos fundamentos que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, cuja reanálise aqui configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS CARVALHO DE ÁVILA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE ÁVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão por atuação de delegado de outro estado
  3. 3 não realização da audiência de custódia em virtude da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi dispensável no contexto da pandemia, estavam demonstrados os requisitos para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e a sentença condenatória superveniente trouxe novos fundamentos que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, cuja reanálise aqui configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.