RHC 139384 - DECISAO

RHC 139384 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com prova do crime e indícios suficientes de autoria advindos de interceptações telefônicas autorizadas que indicam a participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, atendendo aos requisitos legais do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: NATANAEL LOBATO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL LOBATO FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto segregacionista
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com prova do crime e indícios suficientes de autoria advindos de interceptações telefônicas autorizadas que indicam a participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, atendendo aos requisitos legais do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se