HC 658806 - DECISAO

HC 658806 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem constatou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração, considerando a quantidade de entorpecentes e a apreensão de arma e munições.

Parties
Paciente: LORRANE FREIRE DE OLIVEIRA; Paciente: IRENE RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LORRANE FREIRE DE OLIVEIRA

Paciente

IRENE RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem constatou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração, considerando a quantidade de entorpecentes e a apreensão de arma e munições.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.