RHC 139512 - DECISAO

RHC 139512 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada pelo juízo sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, é ilegal após as modificações trazidas pelo Pacote Anticrime; por esse motivo declarou-se a nulidade da conversão e concedeu-se a ordem, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: CHARLES AYALA ESPINDOLA; Corréu: BRUNO GONÇALVES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; efeitos estendidos ao corréu BRUNO GONÇALVES DE JESUS SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Pacote Anticrime, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Pacote Anticrime Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CHARLES AYALA ESPINDOLA

Recorrente

BRUNO GONÇALVES DE JESUS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada pelo juízo sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, é ilegal após as modificações trazidas pelo Pacote Anticrime; por esse motivo declarou-se a nulidade da conversão e concedeu-se a ordem, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; efeitos estendidos ao corréu BRUNO GONÇALVES DE JESUS SILVA.

Orders

  • Declaro a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Estendo os efeitos da ordem ao corréu BRUNO GONÇALVES DE JESUS SILVA, nos termos do art. 580 do CPP.