HC 643931 - DECISAO

HC 643931 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese de substituição ao recurso ordinário, e porque a decisão regional demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentação adequada (incluindo uso de arma, atuação de vários agentes e incursão na menoridade) e preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEFF MURIEL DOS SANTOS; Órgão Apontado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Fundamentação De Decisão

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Parties

ALEFF MURIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese de substituição ao recurso ordinário, e porque a decisão regional demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentação adequada (incluindo uso de arma, atuação de vários agentes e incursão na menoridade) e preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.