RHC 143525 - DECISAO

RHC 143525 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das medidas adotadas pelo juízo de origem e das circunstâncias da pandemia, não houve excesso de prazo injustificável; a instrução estava em curso com audiência designada e restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se recomendou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIS FIGUEIREDO LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Revisão Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo Revisão Da Custódia

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Parties

ANDRE LUIS FIGUEIREDO LEITE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das medidas adotadas pelo juízo de origem e das circunstâncias da pandemia, não houve excesso de prazo injustificável; a instrução estava em curso com audiência designada e restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se recomendou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.