HC 626128 - DECISAO

HC 626128 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios suficientes de autoria e materialidade e concretamente demonstrado o periculum libertatis em razão da apreensão de 26,9kg de maconha, das circunstâncias da prisão e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRENATHAN DE LIMA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso em sentido estrito n. 0006657-59.2020.8.16.0058); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRENATHAN DE LIMA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso em sentido estrito n. 0006657-59.2020.8.16.0058)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios suficientes de autoria e materialidade e concretamente demonstrado o periculum libertatis em razão da apreensão de 26,9kg de maconha, das circunstâncias da prisão e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Acolhido o parecer ministerial.