HC 627480 - DECISAO

HC 627480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; a mera extrapolação do prazo de 90 dias não configura, por si só, ilegalidade da custódia provisória, especialmente quando há fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADEMIR NAIDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADEMIR NAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (prazo de 90 dias para reavaliação)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; a mera extrapolação do prazo de 90 dias não configura, por si só, ilegalidade da custódia provisória, especialmente quando há fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.