HC 617179 - DECISAO

HC 617179 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na instrução (cerca de três anos de segregação sem nova instrução efetivada); por isso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GERALDO COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão cautelar do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juiz de Primeiro Grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Nulidade a Partir Da Audiência, Art. 400 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Nulidade a Partir Da Audiência Art. 400 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GERALDO COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal como causa de ilegalidade da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na instrução (cerca de três anos de segregação sem nova instrução efetivada); por isso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão cautelar do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juiz de Primeiro Grau

Orders

  • Relaxar a prisão cautelar do paciente Geraldo Costa Oliveira.
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares, a critério do Juiz de Primeiro Grau.