HC 650104 - DECISAO

HC 650104 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas (quantidade e potencial lesivo da droga, antecedentes, outra ação penal em curso e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão não foram consideradas adequadas, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para covid-19, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON UILER PIRES DO AMARAL SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

MAICON UILER PIRES DO AMARAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas (quantidade e potencial lesivo da droga, antecedentes, outra ação penal em curso e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão não foram consideradas adequadas, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para covid-19, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.