RHC 143653 - DECISAO

RHC 143653 - DECISAO

Verificou-se que a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões e autorizada aparentementepor moradora, configurando situação flagrancial; o alegado excesso de prazo não se configura, por ultrapassar em apenas um dia diante da complexidade e atos necessários; e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP quanto à necessidade da prisão preventiva diante da potencial reiteração delitiva e registros anteriores, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (não Conhecido Pedido De Reconsideração; Negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (não Conhecido Pedido De Reconsideração; Negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões e autorizada aparentementepor moradora, configurando situação flagrancial; o alegado excesso de prazo não se configura, por ultrapassar em apenas um dia diante da complexidade e atos necessários; e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP quanto à necessidade da prisão preventiva diante da potencial reiteração delitiva e registros anteriores, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.