HC 650803 - DECISAO

HC 650803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência da petição inicial da ordem originária indispensável para verificar o pedido liminar, e porque várias teses suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o conhecimento desta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: THAWAN ABRAHAO GERVASIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Medida Cautelar Alternativa (art. 319 Cpp), Pedido Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo +3 more

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Parties

THAWAN ABRAHAO GERVASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na confecção do flagrante (alegação de que seria furto e não roubo)
  2. 2 atraso na realização da audiência de custódia
  3. 3 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência da petição inicial da ordem originária indispensável para verificar o pedido liminar, e porque várias teses suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o conhecimento desta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 48-50 (conforme consta dos autos)