HC 623271 - DECISAO

HC 623271 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, vez que a conversão ocorreu sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, em confronto com a legislação e orientação jurisprudencial vigente.

Parties
Paciente: KLEBER BARROS; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Na Corte Superior; Pedido De Liminar Indeferido, Habeas Corpus Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício Para Declarar Nulidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei 13.864/2019, Lei 13.964/2019, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei 13.864/2019 Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

KLEBER BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Na Corte Superior; Pedido De Liminar Indeferido, Habeas Corpus Não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício Para Declarar Nulidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações do Pacote Anticrime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, assistente ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art.311 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, vez que a conversão ocorreu sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, em confronto com a legislação e orientação jurisprudencial vigente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Publique-se.