RHC 139612 - DECISAO

RHC 139612 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial para determinar o regular prosseguimento dos autos n.0000450-48.2018.8.05.0049, com retorno à comarca de origem para prolação de nova sentença, em razão de ter sido reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e da necessidade de continuidade do feito na instância de origem. Ademais, recomendou-se que o Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19, bem como adote celeridade no processamento.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL DE OLIVEIRA GUEDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Anulação De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Anulação De Sentença

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA GUEDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (garantia da ordem pública)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e retorno dos autos à comarca de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial para determinar o regular prosseguimento dos autos n.0000450-48.2018.8.05.0049, com retorno à comarca de origem para prolação de nova sentença, em razão de ter sido reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e da necessidade de continuidade do feito na instância de origem. Ademais, recomendou-se que o Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19, bem como adote celeridade no processamento.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento dos autos n.0000450-48.2018.8.05.0049 com retorno do feito à comarca de origem para prolação de nova sentença
  • Oficiar ao Juízo processante para reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19