HC 658940 - DECISAO

HC 658940 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado 691/STF, inexistindo, nos elementos apresentados, flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; além disso, o caso exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, havendo indicação de que o Ministério Público pediu liberdade e que a autoridade policial representou pela preventiva, afastando a tese de decretação de ofício.

Parties
Paciente: CHARLES LUIZ DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CHARLES LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado 691/STF, inexistindo, nos elementos apresentados, flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; além disso, o caso exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, havendo indicação de que o Ministério Público pediu liberdade e que a autoridade policial representou pela preventiva, afastando a tese de decretação de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.