HC 658099 - DECISAO

HC 658099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida; não há comprovação da extrema debilidade do Paciente nem da incompatibilidade entre o tratamento e o encarceramento, tampouco se demonstraram preenchidos os requisitos objetivos para substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia; não é cabível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LELES MARTINS FILHO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem (relator)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCELO LELES MARTINS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida; não há comprovação da extrema debilidade do Paciente nem da incompatibilidade entre o tratamento e o encarceramento, tampouco se demonstraram preenchidos os requisitos objetivos para substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia; não é cabível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.