RHC 145600 - DECISAO

RHC 145600 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve impetração anterior de habeas corpus com pedido idêntico em favor do mesmo recorrente e contra o mesmo ato coator, tendo o pedido liminar sido indeferido; a interposição simultânea de recursos e habeas corpus contraria os deveres de cooperação e lealdade processual e configura reiteração de pedido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Arquimedes Ziroldo; Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Cooperação E Lealdade Processual, Morosidade Da Justiça
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Cooperação E Lealdade Processual Morosidade Da Justiça

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Parties

Arquimedes Ziroldo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva imposta por descumprimento reiterado de medidas alternativas
  2. 2 identidade de pedido com habeas corpus previamente impetrado
  3. 3 interposição simultânea de recurso e habeas corpus e violação dos deveres de cooperação e lealdade processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve impetração anterior de habeas corpus com pedido idêntico em favor do mesmo recorrente e contra o mesmo ato coator, tendo o pedido liminar sido indeferido; a interposição simultânea de recursos e habeas corpus contraria os deveres de cooperação e lealdade processual e configura reiteração de pedido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.