HC 635233 - DECISAO

HC 635233 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta com elementos de fumus commissi delicti e peticulum libertatis, notadamente pela quantidade e características das drogas apreendidas, bem como pelo risco à ordem pública, e a substituição por medidas do art. 319 do CPP não foi recomendada.

Parties
Paciente: GESSE DE REZENDE GONCALVES; Paciente: JUSSIE REZENDE GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GESSE DE REZENDE GONCALVES

Paciente

JUSSIE REZENDE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize correção ex officio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta com elementos de fumus commissi delicti e peticulum libertatis, notadamente pela quantidade e características das drogas apreendidas, bem como pelo risco à ordem pública, e a substituição por medidas do art. 319 do CPP não foi recomendada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.