HC 658646 - DECISAO

HC 658646 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que se mostrou motivada; a complexidade do processo (vários réus) e a justificativa para a demora (atraso nas alegações finais de corréus) não demonstram, em juízo sumário, violação evidente que autorize mitigação da Súmula 691/STF; recomendou-se prévia oitiva da autoridade coatora e exame colegiado do mérito.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARTINS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Indefero liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de ausência de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que se mostrou motivada; a complexidade do processo (vários réus) e a justificativa para a demora (atraso nas alegações finais de corréus) não demonstram, em juízo sumário, violação evidente que autorize mitigação da Súmula 691/STF; recomendou-se prévia oitiva da autoridade coatora e exame colegiado do mérito.

Court Disposition

Indefero liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.