RHC 76000 - DECISAO

RHC 76000 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as alegações de excesso de prazo e de insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento nesta Corte implicaria supressão de instância; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o Ministério Público Federal sustentou a necessidade da custódia cautelar em razão de perigosidade concreta, evasão e intimidação de testemunhas.

Parties
Recorrente: ELIANE MAZZARELLO GUARDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Tortura, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Tortura Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE MAZZARELLO GUARDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as alegações de excesso de prazo e de insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento nesta Corte implicaria supressão de instância; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o Ministério Público Federal sustentou a necessidade da custódia cautelar em razão de perigosidade concreta, evasão e intimidação de testemunhas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.