RHC 136796 - DECISAO

RHC 136796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de maconha (10.724 g) e indícios de organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o ingresso forçado no domicílio restou justificável pelas circunstâncias do caso; a matéria relativa a sala especial do advogado não foi enfrentada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Impetrante: GEDOUGLAS LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão, Ingresso Forçado Em Domicílio, Direitos Do Advogado (local De Recolhimento)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Ingresso Forçado Em Domicílio +1 more

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Parties

GEDOUGLAS LOPES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de maconha (10.724 g) e indícios de organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o ingresso forçado no domicílio restou justificável pelas circunstâncias do caso; a matéria relativa a sala especial do advogado não foi enfrentada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.