HC 658427 - DECISAO

HC 658427 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, por entender que a matéria exige análise mais aprofundada, com o envio de informações do juízo de origem e parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e em observância ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS ADELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrante: Klevisson Kennedy da Silva Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar

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Parties

JOSE CARLOS ADELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Klevisson Kennedy da Silva Siqueira

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem prévio parecer do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de juiz decretar ou manter prisão preventiva de ofício (art. 3º CPP)
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, por entender que a matéria exige análise mais aprofundada, com o envio de informações do juízo de origem e parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e em observância ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.