HC 652977 - DECISAO

HC 652977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua impetração em substituição ao recurso ordinário perante o STF/STJ, não se constatando flagrante ilegalidade; o processo tramita regularmente e está em fase de preparação para julgamento em plenário, e, estando pronunciado o réu, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela orientação da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON LIAN DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pronúncia E Súmula 21 Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Pronúncia E Súmula 21 Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

ALISSON LIAN DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua impetração em substituição ao recurso ordinário perante o STF/STJ, não se constatando flagrante ilegalidade; o processo tramita regularmente e está em fase de preparação para julgamento em plenário, e, estando pronunciado o réu, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela orientação da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus