RHC 143699 - DECISAO

RHC 143699 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (64,60 g) e a primariedade das rés não evidenciam periculum libertatis nem vínculo com organização criminosa; por serem mães de menores de 12 anos e diante da insuficiência probatória, a custódia foi substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com recomendação de suspensão do comparecimento periódico por 90 dias (Recomendação n. 62/ CNJ).

Parties
Paciente: RENATA DE SOUZA SILVA; Paciente: TAYSNARA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Ordem concedida: prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RENATA DE SOUZA SILVA

Paciente

TAYSNARA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea (art. 93, IX da CF)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães de crianças menores (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (64,60 g) e a primariedade das rés não evidenciam periculum libertatis nem vínculo com organização criminosa; por serem mães de menores de 12 anos e diante da insuficiência probatória, a custódia foi substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com recomendação de suspensão do comparecimento periódico por 90 dias (Recomendação n. 62/ CNJ).

Court Disposition

Ordem concedida: prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares

Orders

  • Determinar comunicação com urgência e publicação da decisão