HC 658417 - DECISAO

HC 658417 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o juízo de primeiro grau determinou a expedição da guia para execução provisória da pena em regime semiaberto e o Tribunal de origem registrou reanálise da necessidade da preventiva em 18/03/2021; questões fáticas não examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por implicarem supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: YUDI SCHUINDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revisão Da Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Negativa De Recorrer Em Liberdade (art. 315, §1º, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Revisão Da Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Negativa De Recorrer Em Liberdade (art. 315, §1º, Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

YUDI SCHUINDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 obrigatoriedade ou periodicidade da reanálise da preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade sem fatos novos (art. 315, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o juízo de primeiro grau determinou a expedição da guia para execução provisória da pena em regime semiaberto e o Tribunal de origem registrou reanálise da necessidade da preventiva em 18/03/2021; questões fáticas não examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por implicarem supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.