REsp 1886550 - DECISAO

REsp 1886550 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acervo fático (como a relevância da quantidade de entorpecente apreendida) exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar estava amparada no art. 318-A do CPP e no entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP, uma vez que não houve demonstração de crime com violência ou grave ameaça, nem de prática do delito contra a descendência, e a recorrida é mãe de criança menor de 12 anos, razão pela qual manter a segregação configuraria negativa de vigência ao referido dispositivo e à Lei 13.769/2018.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/paciente: Aline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Interpretação De Dispositivos Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Interpretação De Dispositivos Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Aline

Recorrida/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 requisito do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis) para decretação de prisão preventiva
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acervo fático (como a relevância da quantidade de entorpecente apreendida) exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar estava amparada no art. 318-A do CPP e no entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP, uma vez que não houve demonstração de crime com violência ou grave ameaça, nem de prática do delito contra a descendência, e a recorrida é mãe de criança menor de 12 anos, razão pela qual manter a segregação configuraria negativa de vigência ao referido dispositivo e à Lei 13.769/2018.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.