HC 658245 - DECISAO

HC 658245 - DECISAO

Embora exista fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outra ação penal), a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendida (31 pedras de crack) e a excepcionalidade da prisão preventiva, reforçada pelo contexto da pandemia, tornam suficiente e proporcional a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas iguais às impostas ao corréu.

Parties
Paciente: MISAEL KOCHEN ANTUNES CARNEIRO; Corréu: MICHAEL COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Parties

MISAEL KOCHEN ANTUNES CARNEIRO

Paciente

MICHAEL COSTA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outra ação penal), a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendida (31 pedras de crack) e a excepcionalidade da prisão preventiva, reforçada pelo contexto da pandemia, tornam suficiente e proporcional a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas iguais às impostas ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MISAEL KOCHEN ANTUNES CARNEIRO.
  • Aplicar ao paciente as mesmas medidas cautelares impostas pela instância ordinária ao corréu Michael Costa da Silva.