HC 658986 - DECISAO

HC 658986 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da confissão, do histórico de atos infracionais com internação socioeducativa e de investigação por participação em organização criminosa, o que demonstra risco de reiteração delitiva e compromete a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO GABRIEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da confissão, do histórico de atos infracionais com internação socioeducativa e de investigação por participação em organização criminosa, o que demonstra risco de reiteração delitiva e compromete a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal