RHC 143726 - DECISAO

RHC 143726 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum in libertatis e garantia da ordem pública), diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de grande quantidade e pluralidade de entorpecentes, participação de adolescente, veículo preparado e existência de outros procedimentos criminais contra o paciente), sendo inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: DIONATHA DE ALMEIDA QUEIROZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/amnistador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONATHA DE ALMEIDA QUEIROZ

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/amnistador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum in libertatis e garantia da ordem pública), diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de grande quantidade e pluralidade de entorpecentes, participação de adolescente, veículo preparado e existência de outros procedimentos criminais contra o paciente), sendo inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.