HC 657910 - DECISAO

HC 657910 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do pedido por instrução deficiente e as matérias impugnadas não foram decididas no acórdão, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LUCIANO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do pedido por instrução deficiente e as matérias impugnadas não foram decididas no acórdão, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.