HC 630700 - DECISAO

HC 630700 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela instância ordinária com base na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do fato (negociação de 1 kg de maconha), indícios probatórios (mensagens de Whatsapp e versão de investigação) e pelo fato de o paciente estar foragido e não localizado para notificação; o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida ao corréu não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO LEITE ALKIMIM; Corréu: Juvenil Vieira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO LEITE ALKIMIM

Paciente

Juvenil Vieira Ramos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela instância ordinária com base na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do fato (negociação de 1 kg de maconha), indícios probatórios (mensagens de Whatsapp e versão de investigação) e pelo fato de o paciente estar foragido e não localizado para notificação; o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida ao corréu não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.