HC 658965 - DECISAO

HC 658965 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento desta Corte, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Luis de Vargas; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental, Não Esgotamento Da Instância Antecedente, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental +3 more

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Parties

Luis de Vargas

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 procedimentalidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 alegação de flagrante forjado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento desta Corte, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.