HC 645392 - DECISAO

HC 645392 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de droga transportada (344 kg e 450 kg), o que evidencia perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON LUIS BORBA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Denúncia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Denúncia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS BORBA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de droga transportada (344 kg e 450 kg), o que evidencia perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.