HC 643264 - DECISAO

HC 643264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso adequado e as alegações sobre saúde e excesso de prazo ou ausência de requisitos da prisão preventiva eram reiterativas ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo fatos novos capazes de configurar flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MIGUEL SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Saúde Do Preso / Grupo De Risco (sars COV 2), Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Saúde Do Preso / Grupo De Risco (sars COV 2) Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MIGUEL SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada (art. 121, §2º, II, CP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso adequado e as alegações sobre saúde e excesso de prazo ou ausência de requisitos da prisão preventiva eram reiterativas ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo fatos novos capazes de configurar flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • P.I.