HC 650389 - ACORDAO

HC 650389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou configurada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade dos crimes supostamente praticados (roubo de veículo em companhia de menor para quitar dívida) e a ausência de audiência de custódia foi amparada por fundamentação idônea, não havendo nulidade patente a ser sanada.

Parties
Agravante: MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia Roubo Majorado Corrupção De Menores Periculum Libertatis

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Parties

MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade decorrente da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou configurada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade dos crimes supostamente praticados (roubo de veículo em companhia de menor para quitar dívida) e a ausência de audiência de custódia foi amparada por fundamentação idônea, não havendo nulidade patente a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.