RHC 139347 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento. A Corte não conheceu da alegação relativa à revisão nonagesimal por supressão de instância (matéria não apreciada pelo tribunal a quo). Quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, a Corte entendeu que o atraso é justificado pela complexidade do feito, número de crimes e desmembramento, existindo audiência designada próxima do julgamento, de modo que não se verifica constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram indícios de autoria, participação em organização criminosa, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública para...

Parties
Agravante: MIRIAM BEATRIZ DUARTE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Organização Criminosa, Associação, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Organização Criminosa Associação Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MIRIAM BEATRIZ DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 inidoneidade do decreto prisional por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento. A Corte não conheceu da alegação relativa à revisão nonagesimal por supressão de instância (matéria não apreciada pelo tribunal a quo). Quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, a Corte entendeu que o atraso é justificado pela complexidade do feito, número de crimes e desmembramento, existindo audiência designada próxima do julgamento, de modo que não se verifica constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram indícios de autoria, participação em organização criminosa, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública para...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental