RHC 131263 - ACORDAO

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Após a Lei n. 13.964/2019, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com o novo ordenamento: a decretação ou conversão em prisão preventiva exige prévia provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial (interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282 §2º e 311 do CPP). No caso concreto, além da ilegalidade da conversão ex officio, verificou-se ingresso policial ilegal no domicílio do paciente, tornando ilícitas as provas daí derivadas, o que autoriza anular o processo ab initio e relaxar a prisão.

Parties
Paciente/recorrente: Vinícius Augusto Lima da Silva; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (terceira Seção Julgamento)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Poder Geral De Cautela
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Poder Geral De Cautela

Case Brief

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Parties

Vinícius Augusto Lima da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (terceira Seção Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial, ou pedido do querelante/assistente para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Validade do ingresso policial em domicílio e consequente admissibilidade das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Após a Lei n. 13.964/2019, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com o novo ordenamento: a decretação ou conversão em prisão preventiva exige prévia provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial (interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282 §2º e 311 do CPP). No caso concreto, além da ilegalidade da conversão ex officio, verificou-se ingresso policial ilegal no domicílio do paciente, tornando ilícitas as provas daí derivadas, o que autoriza anular o processo ab initio e relaxar a prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Anular o processo ab initio por ilegalidade da prova que resultou da prisão