HC 657291 - DECISAO

HC 657291 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 105, II, "a", da CF) em face de acórdão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva; ausente ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício, verifica-se que a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DELFINO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Medidas Cautelares Gravidade Concreta Ordem Pública +1 more

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Parties

RODRIGO DELFINO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 105, II, "a", da CF) em face de acórdão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva; ausente ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício, verifica-se que a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.