RHC 145547 - DECISAO

RHC 145547 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 657.526/RS, o que torna inadmissível o reexame da matéria, conforme art. 210 do RISTJ e precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: LEANDRO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilicitamente Obtidas, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Trancamento Da Ação Penal Provas Ilicitamente Obtidas Reiteração De Pedido Nulidade De PAD +1 more

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Parties

LEANDRO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (pedido já apreciado em HC anterior)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade de procedimento administrativo disciplinar por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 657.526/RS, o que torna inadmissível o reexame da matéria, conforme art. 210 do RISTJ e precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.