RHC 130769 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, diante da gravidade e periculosidade demonstradas pelos elementos de prova (vínculo com facção, quantidade/natureza das drogas e apreensão de arma), do risco de reiteração delitiva e da permanência do acusado preso durante a instrução e após condenação; a alegação de risco por COVID-19 não se aplica por ausência de inserção do réu no grupo de risco; matérias fático-probatórias e temas não apreciados pelo tribunal de origem não comportam reexame no habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JEAN VINICIUS JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Prisões, Excesso De Prazo Da Custódia, Recurso Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

JEAN VINICIUS JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus para discutir autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ às custódias cautelares

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, diante da gravidade e periculosidade demonstradas pelos elementos de prova (vínculo com facção, quantidade/natureza das drogas e apreensão de arma), do risco de reiteração delitiva e da permanência do acusado preso durante a instrução e após condenação; a alegação de risco por COVID-19 não se aplica por ausência de inserção do réu no grupo de risco; matérias fático-probatórias e temas não apreciados pelo tribunal de origem não comportam reexame no habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.