HC 658881 - DECISAO

HC 658881 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque o STJ não possui competência originária para o caso indicado, não havendo julgamento pelo tribunal de origem e existindo risco de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Relatora: Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Desembargadora Relatora

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada em 2006
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por alegada citação por edital
  3. 3 competência para processamento e julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque o STJ não possui competência originária para o caso indicado, não havendo julgamento pelo tribunal de origem e existindo risco de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.