HC 659087 - DECISAO

HC 659087 - DECISAO

Por não estar demonstrada ilegalidade manifesta e por se tratar de questão que demanda exame aprofundado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 Do STF, Art. 318 a Do CPP, Fumus Boni Juris E Periculum in Mora
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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada ilegalidade manifesta e por se tratar de questão que demanda exame aprofundado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.