HC 653447 - DECISAO

HC 653447 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão do entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ); subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e à instrução criminal) e não houve comprovação da doença grave nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO CAMPELO SOUZA; Empresa Vítima: NU PAGAMENTOS S.A.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Organização Criminosa, Fraudes Virtuais, Invasão De Dispositivo Informático, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Organização Criminosa Fraudes Virtuais Invasão De Dispositivo Informático Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIO CAMPELO SOUZA

Paciente

NU PAGAMENTOS S.A.

Empresa Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 fundamentação e adequação da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão do entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ); subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e à instrução criminal) e não houve comprovação da doença grave nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus