HC 657945 - DECISAO

HC 657945 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo, por regra, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, tendo em vista que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, responde por crime sem violência ou grave ameaça e é primária; autorizou, igualmente, a imposição concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e a instrução criminal, comunicando a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de origem.

Parties
Paciente: JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus originário contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 exceções à prisão domiciliar (crime com violência ou contra descendente)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo, por regra, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, tendo em vista que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, responde por crime sem violência ou grave ameaça e é primária; autorizou, igualmente, a imposição concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e a instrução criminal, comunicando a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Ressalvar a aplicação adicional de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal