HC 642739 - DECISAO

HC 642739 - DECISAO

Por não haver fundamentação concreta suficiente a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos e considerando a necessidade de cautela em face da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: PATRIQUE DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRIQUE DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.282, §6º e art.319 do CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não haver fundamentação concreta suficiente a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos e considerando a necessidade de cautela em face da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.