HC 650078 - DECISAO

HC 650078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso previsto: a questão sobre requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte superior sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, tendo em vista a necessidade de valoração da razoabilidade considerando a pena imposta (8 anos e 4 meses) e a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Paciente: KEILLER CANDIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância

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Parties

KEILLER CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva na sentença
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso previsto: a questão sobre requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte superior sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, tendo em vista a necessidade de valoração da razoabilidade considerando a pena imposta (8 anos e 4 meses) e a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido
  • Publique-se