HC 653902 - DECISAO

HC 653902 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (art. 312 do CPP) em razão da complexidade da investigação, da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de material relacionado ao tráfico, bem como de indícios de atuação em organização criminosa e de continuidade delitiva mesmo durante prisão domiciliar, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada; por tais motivos, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: BRUNA RAMOS PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5009883-41.2021.8.21.7000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

BRUNA RAMOS PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5009883-41.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na espécie (flagrante constrangimento)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP e Lei nº 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (art. 312 do CPP) em razão da complexidade da investigação, da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de material relacionado ao tráfico, bem como de indícios de atuação em organização criminosa e de continuidade delitiva mesmo durante prisão domiciliar, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada; por tais motivos, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.