HC 658527 - DECISAO

HC 658527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário), e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na custódia: o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a demora processual não decorre de desídia do Judiciário nem configura excesso de prazo injustificado, sendo ainda justificável em razão da pandemia; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: VERIDIANA LEITE LOPES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pronúncia, Pandemia (covid 19) Como Causa De Força Maior
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pronúncia Pandemia (covid 19) Como Causa De Força Maior

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Parties

VERIDIANA LEITE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário), e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na custódia: o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a demora processual não decorre de desídia do Judiciário nem configura excesso de prazo injustificado, sendo ainda justificável em razão da pandemia; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida e não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada)
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019