HC 594577 - ACORDAO

HC 594577 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, dada a reiteração delitiva (extensa folha de antecedentes) e a apreensão de 81,93 g de crack em posse do agravante, evidenciando indícios suficientes de autoria e periculum libertatis; a alegação de ausência de manifestação da defesa não foi apreciada pelo acórdão de origem, configurando supressão de instância e impedindo análise direta pelo STJ; não havendo prova de que o agravante integra grupo de risco da COVID-19 ou de atendimento inadequado na prisão, não se concede prisão domiciliar; portanto, agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: LUCIANO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCIANO CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de manifestação da defesa antes da conversão da prisão
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar/revogação da prisão cautelar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, dada a reiteração delitiva (extensa folha de antecedentes) e a apreensão de 81,93 g de crack em posse do agravante, evidenciando indícios suficientes de autoria e periculum libertatis; a alegação de ausência de manifestação da defesa não foi apreciada pelo acórdão de origem, configurando supressão de instância e impedindo análise direta pelo STJ; não havendo prova de que o agravante integra grupo de risco da COVID-19 ou de atendimento inadequado na prisão, não se concede prisão domiciliar; portanto, agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.