RHC 139383 - DECISAO

RHC 139383 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria) e pela condição de foragido do recorrente (cumprimento do mandado somente em 16/01/2020), configurando periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal; por tais fundamentos não se evidenciou constrangimento ilegal nem ausência de contemporaneidade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SAMUEL LAURINDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reavaliação Da Preventiva (art. 316, § Único, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

SAMUEL LAURINDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria) e pela condição de foragido do recorrente (cumprimento do mandado somente em 16/01/2020), configurando periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal; por tais fundamentos não se evidenciou constrangimento ilegal nem ausência de contemporaneidade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 219-221).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.